A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática está analisando o Projeto de Lei 2186/03, que regulamenta o envio de mensagens eletrônicas não-autorizadas, conhecidas como spam. De acordo com a proposta, do deputado Ronaldo Vasconcelos (PTB-MG), os spams só poderão ser enviados uma única vez, a não ser que o destinatário tenha consentido. O parlamentar explica que a intenção não é impedir o uso do correio eletrônico, "mas apenas regulamentá-lo a fim de que os usuários que se sentirem vítima de abusos possam buscar apoio".

Regras claras
As mensagens deverão ter cabeçalho com identificação clara do assunto. Além disso, o texto deverá conter o remetente que, caso deseje enviar outros spams, deverá oferecer ao destinatário a opção de escolha quanto ao recebimento.
A proposta estipula multa de R$ 200 por mensagem enviada em desacordo com as regras. O valor poderá ser acrescido de 1/3 em casos de reincidência.
Os remetentes que utilizarem endereços eletrônicos de terceiros para o envio de mensagens não-autorizadas serão punidos penalmente, com detenção de seis meses a dois anos, além de multa de até R$ 500 por spam enviado.

Andamento
A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia. Depois, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, se aprovada, seguirá para o Plenário da Casa.

Da Redação/ND

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851
Fax. (61) 216.1856
E-mail: agencia@camara.gov.br
A Agência utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.